Callegari: Taxatividade penal e nexo causal na corrupção passiva

A recente interpretação pela 6ª Turma do STJ (REsp 1.745.410), onde foi relatora a ministra Laurita Vaz, ampliou o tipo penal da corrupção passiva ao permitir a punição do funcionário público mesmo que o ato não esteja relacionado diretamente com o exercício da função.
Segundo a relatora do ac…

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