Nas ações de reintegração de posse que envolvam número indeterminado de ocupantes em situação irregular, o Código de Processo Penal prevê a obrigatoriedade de citação por edital para formar relação processual entre as partes.
Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiç…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
