Se houve prejuízo causado pela publicação de um edital em jornal local, em vez de na imprensa oficial, o dano precisa ser comprovado para que seja possível anular o ato, como prevê o artigo 191 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (11.101/05).
A ministra Nancy Andrighi confirmou a ob…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
