O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo já declarou a inconstitucionalidade de normas que proíbem o repasse de verbas pelo poder público aos entes privados com débitos no Cadastro Informativo de Créditos (Cadin).
Com base nisso, a juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveir…
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