Cármen suspende envio de projeto de lei à sanção presidencial

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente, nesta segunda-feira (29/10), o envio do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 73/2018, que regulamenta a emissão de duplicata eletrônica, para sanção do presidente da República.
O PLC sofreu emenda em dois artigos no Senado…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

WeCreativez WhatsApp Support
A RGU Advocacia atende online a clientes em todo o Brasil.
Do que você precisa?