A escrituração das despesas de natureza contábil exigida dos bancos por órgãos fiscalizadores para a Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração do Valor Adicionado não permite a exclusão da Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa (PCLD) da base de cálculo do PIS/Cofins. Com ess… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Despesa contábil não pode ser excluída da base de PIS e Cofins Leia mais »
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça suspendeu, nesta quarta-feira (3/10), o julgamento dos recursos repetitivos que discutem se a lista de possibilidades de interposição de agravo de instrumento é exaustiva ou exemplificativa. O rol está no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STJ suspende julgamento de interposição de agravo de instrumento Leia mais »
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello julgou inviável o Recurso Extraordinário (RE) 1158273, no qual o prefeito de Ribeirão Preto (SP) questionava a validade de lei municipal que institui o programa IPTU Verde. Citando a jurisprudência do STF, o decano explicou que, na hipótese de representação de inconstitucionalidade perante Tribunal de
Ministro julga inviável recurso de prefeito de Ribeirão Preto (SP) contra IPTU Verde Leia mais »
Foi publicada nesta terça-feira (2/10), no Diário Oficial da União, a norma que estabelece prioridade ao exame de corpo de delito nos casos de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. A Lei 13.721/2018, que altera o … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Lei prioriza mulheres e deficientes em exame de corpo de delito Leia mais »
Em fiscalização abstrata de constitucionalidade perante os Tribunais de Justiça locais, o parâmetro de controle a ser invocado e considerado nas ações diretas deve ser a Constituição do próprio Estado, e não a Constituição da República. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Celso mantém desconto local de IPTU para quem tem área verde Leia mais »
As constituições nascem ou morrem a partir de momentos que marcam rupturas e necessidade de uma nova ordem política, econômica ou social. Foi assim na história do Brasil desde a formação de sua primeira Carta Constitucional em 1824, durante o Império, até a Constituição Cidadã, promulgada em 1988, e atualmente em vigor. Ao longo da história,
Constituição 30 anos: As Constituições Brasileiras de 1824 a 1988 Leia mais »
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicado o Recurso Extraordinário (RE) 1159797, interposto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu o registro de sua candidatura às eleições presidenciais deste ano em razão de causa de inelegibilidade prevista na Lei da
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, nesta quarta-feira (3/10), nota explicativa aceitando entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em fevereiro deste ano, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o conceito de insumos para cré… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
PGFN aceita entendimento do STJ sobre insumos do PIS e COFINS Leia mais »
Os magistrados são proibidos de atuar em câmaras privadas de conciliação e mediação para evitar que haja uso de prestígio e íntima relação com o litígio judicial. Assim respondeu o Conselho Nacional de Justiça a uma consulta do gabinete da conselheira Daldice Santana. De acordo com o conselhe… Veja a matéria original no Portal Consultor
Magistrado não pode atuar em câmara de conciliação privada Leia mais »
Para que seja constitucionalmente válida, a busca da verdade no processo penal sujeita-se a limitações e regras precisas. Entre essas limitações está a impossibilidade de obrigar ou induzir qualquer pessoa a produzir prova favorável ao interesse punitivo estatal, especialmente se do silêncio pude… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Violação do direito ao silêncio torna ilícito depoimento de testemunha Leia mais »
