Não há inconstitucionalidade em lei que determina a instalação de câmeras de segurança nas creches e escolas públicas, inclusive nas salas de aula, pois se trata de local público. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar a validade da Lei 12.953/18 de São José d… Veja a […]
É válida lei municipal que obriga câmeras em escolas públicas Leia mais »
A Associação dos Advogados de São Paulo lança, nesta quarta-feira (3/9), a edição 139 da Revista do Advogado, que homenageia Mario Sérgio Duarte Garcia, ex-presidente da entidade, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da seccional paulista da OAB. Mario Sérgio Duarte Garcia … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Mário Sérgio Duarte Garcia é homenageado em publicação da Aasp Leia mais »
A proteção às relações de consumo é assunto de interesse local, por isso, os municípios têm competência para legislar a respeito. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou agravo regimental e manteve a validade de uma lei de Campina Grande, na Paraíba, que proíbe a confe… Veja a matéria original no
STF valida lei que proíbe checagem de compra na saída do mercado Leia mais »
O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado quando houver divergência com a seguradora sobre o início da vigência do contrato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que prevalece a data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida. Quando há div… Veja a matéria original no Portal
Conflito sobre início de contrato de seguro deve ser resolvido pelo CDC Leia mais »
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 154415, no qual a defesa de José Eduardo Tobaldini Jardim, ex-vice-presidente do Banco Original, pertencente ao Grupo JBS, buscava a anulação da ação penal a que ele responde por crime contra o sistema financeiro. O executivo foi denunciado por participação, juntamente
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou processualmente inviável a tramitação (não conheceu) do pedido feito pela defesa de Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira na Petição (Pet) 7895. Garotinho pretendia que fosse dado efeito suspensivo à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento de seu registro de
Um juiz federal em Washington D.C. decidiu que um grupo de 200 parlamentares democratas pode dar seguimento a uma ação movida contra o presidente Donald Trump por violação da Constituição dos EUA. Democratas moveram ação contra Trump por violação da Constituição dos EUA. Avi Ohayon/GPO … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Juiz acolhe denúncia contra Trump por violação da Constituição Leia mais »
A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. O entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar recurso extraordinário com r… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STF fixa tese sobre critérios para criação de cargos comissionados Leia mais »
Recentemente, a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que traz mecanismos para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, foi alterada pelas leis 13.641/18 e 13.505/17. Houve avanços, porém o progresso poderia ter sido maior. No que tange à Lei 13.505/17, acrescentou os artigos … Veja a matéria original no Portal Consultor
Alterações na Maria da Penha trazem menos avanços do que poderiam Leia mais »
Em sua primeira viagem como presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli saiu em defesa do papel que o Judiciário tem desempenhado no Brasil. Ele participou nesta segunda-feira (1º/10) de seminário organizado pelo Innovare sobre os 15 anos do prêmio e dos 30 anos da Constituiçã… Veja a matéria original no Portal Consultor
"Judiciário é o grande árbitro da sociedade brasileira", diz Toffoli Leia mais »
