O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou inviável a tramitação) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5922, na qual os partidos Podemos (PODE) e Progressista (PP) questionavam dispositivo da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) para que fosse definida a representação de cada partido político na Câmara dos Deputados resultante da última […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta terça-feira (9), deu provimento a agravo regimental na Petição (PET) 7417 e decidiu dar prosseguimento à queixa-crime por injúria apresentada por Sámya Rocha, esposa do deputado federal Weverton Rocha (PDT-MA), contra o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Segundo os autos, Sámya se sentiu ofendida
Mandados de busca e apreensão, condução coercitiva e quebra de sigilo são medidas cautelares extremas que, para serem permitidas, necessitam de fundamentação plausível sob risco de descumprimento às normas processuais penais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região con… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TRF-1 dá HC por falta de fundamentação em medidas coercitivas Leia mais »
O terceiro que recebe cheque pós-datado e, agindo de má-fé, o desconta antes da data acordada responde pelos danos causados. Esse foi o entendimento do 3º Juizado Especial Cível de Colatina (ES) ao condenar uma empresa a pagar R$ 3 mil de danos morais. No caso, uma mulher emitiu o cheque no va… Veja a
Terceiro que age de má-fé deve indenizar por depósito de cheque Leia mais »
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (9/10), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra a Lei 10.209/2001, que instituiu o “vale-pedágio”. A entidade entende que há violação ao princípio da razoabilidade e ao princípio d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
CNI questiona lei que criou vale-pedágio no transporte de cargas Leia mais »
O termo inicial da concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso deve ser a data do ajuizamento da ação. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento, por unanimidade, a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A co… Veja a matéria original no Portal
Data de concessão de benefício do INSS deve ser a do ajuizamento Leia mais »
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, nesta terça-feira (9/10), por maioria, que o fechamento de conta corrente de criptomoedas pelo Banco Itaú não deveria ser interpretada como prática abusiva. A ação chegou à Corte em 2015 e só começou a ser analisada em agosto deste ano. O ca… Veja a matéria original
STJ diz que fechamento de conta de bitcoin não é prática abusiva Leia mais »
Artistas de rua não podem ser presos por estarem se apresentando, independente de lei municipal. Só podem ser presos em caso de flagrante delito ou ordem judicial. Este foi o entendimento do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que determinou que 32 artistas de rua de Jundiaí (SP) … Veja a matéria original no
Fachin concede HC que garante atividade de artistas de rua Leia mais »
A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6003 contra a Lei Complementar (LC) 271/2018 do Estado de Roraima. A norma autoriza o Poder Executivo a utilizar até 20% dos recursos dos fundos previdenciários previstos na Lei Complementar estadual 54/2001. Segundo a Cobrapol, os fundos previdenciários de que
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Penal (AP) 896, na qual o deputado federal Paulo Magalhães (PSD-BA) era acusado do crime de falsidade ideológica eleitoral (caixa dois), descrito no artigo 350 do Código Eleitoral. Na decisão, tomada nesta terça-feira (9), os ministros absolveram o deputado acolhendo a
1ª Turma absolve deputado federal Paulo Magalhães da acusação de caixa dois eleitoral Leia mais »
