Cláusula de convenção coletiva que limita a quantidade de atestados a três por mês é nula, decidiu a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.
O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação anulatória contra a cláusula, constante da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada …
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