Os princípios da transparência e da publicidade devem nortear, de maneira conjunta, a propaganda governamental e a comunicação dos órgãos públicos com a sociedade. A afirmação foi feita nesta quinta (6), na Câmara dos Deputados, pelo secretário de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal (STF), Márcio Abujamra Aith, que participou de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre as regras para publicidade de órgãos públicos. A audiência foi presidida pela deputada Luíza Erundina (PSOL-SP).
Há na Câmara dezenas de propostas em tramitação para normatizar a publicidade governamental. Todas foram apensadas ao Projeto de Lei 3894/00, que disciplina a publicidade e propaganda dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de entidades da administração indireta. A proposta aguarda parecer da deputada Luíza Erundina.
Em sua apresentação, o secretário de Comunicação Social do STF destacou que, a despeito de o PL principal ter sido apresentado há 18 anos e, por isso, contenha pontos que possam ter se tornado obsoletos, seu cerne mantém-se especialmente atual e contribui para que se avance no campo da transparência, que deve nortear o debate sobre a matéria, mas sem qualquer prejuízo à publicidade dos atos públicos.
O jornalista Márcio Aith destacou os avanços introduzidos pela Lei 12.232/20101, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, e também os alcançados com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
No Poder Judiciário, apenas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem verba orçamentária específica para contratação de agências de publicidade, em razão da realização de eleições a cada dois anos. Mas a Justiça Eleitoral veicula sua propaganda institucional por meio de parcerias com emissoras públicas e privadas.
“Esse debate é importante porque se trata de uma discussão viva; não é uma discussão estática. O avanço, especialmente à luz das novas tecnologias digitais, se dá por meio do debate nessa Casa e por meio do trabalho cotidiano do Poder Judiciário”, disse Aith. O secretário de Comunicação do STF mencionou, ainda, um dos pontos mais controversos a serem debatidos: o pagamento dos chamados “Bônus de Veiculação” (BVs) quando utilizados na publicidade do setor público.
“O tema da publicidade pública tem uma dupla sensibilidade, pois não se trata apenas de discutir os propósitos das mensagens, mas também o fato de que estas ações são custeadas por dinheiro público, que deve sempre ser aplicado com extremo cuidado”, concluiu.
VP/EH
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