A Assembleia Legislativa de de São Paulo aprovou, na terça-feira (11/12), projeto de lei que permite que o Tribunal de Justiça cobre pelos processos que forem desarquivados, sejam eles físicos ou digitais.
O PL 1014/15 dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei estadual…
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