A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (12/12), a proposta que cria os juizados especiais criminais digitais.
O PLC110/2018, de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), modifica a Lei dos Juizados Especiais para determinar a criação dos juizados, que se…
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