O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, assinou três termos de cooperação técnica nas áreas de saúde, segurança e educação firmados pelo CNJ com o Ministério da Saúde, o Instituto Humanitas360 e a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). A solenidade de assinatura dos acordos foi realizada na manhã desta terça-feira (18), no Salão Nobre do STF.
O primeiro termo foi assinado entre o ministro Dias Toffoli e o ministro da Saúde, Gilberto Occhi, pretende municiar os magistrados com informações na área médica, para que possam julgar com maior conhecimento técnico as demandas judiciais provenientes de controvérsias na área de saúde. “Nós estudamos Direito, nós não estudamos Medicina, e como saber que um tratamento seja adequado ou não? Essa ferramenta vai permitir melhor conhecimento para uma melhor decisão”, ressaltou o ministro Dias Toffoli. Já o ministro Gilberto Occhi disse que atualmente no Ministério da Saúde existem 15 mil processos em tramitação, onde a maioria recai na questão do fornecimento de medicamentos de alto custo ou daqueles não padronizados. “Desse modo é indispensável a elaboração de subsídios técnicos que assegure de maneira justa e eficaz o cumprimento das decisões judiciais”.
Na solenidade, o ministro lembrou iniciativas tomadas no âmbito do CNJ como o Fórum de Saúde do Poder Judiciário, voltado para o aprimoramento e resolução de questões afetas à judicialização de demandas relativas à saúde pública, e os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (e-NatJus), que funciona como uma base de dados nacional com pareceres, notas e informações técnicas, a fim de subsidiar o magistrado com fundamentos científicos para que ele tome a melhor decisão sobre o processo que terá de julgar.
Segundo o presidente do STF e CNJ a questão da judicialização da saúde tem que ser enfrentada com diálogo e uma intermediação junto às instituições de saúde, “pois implica em custos elevados para os gestores públicos e para o próprio Poder Judiciário. Recursos esses que são disputados, que são poucos para as necessidades que temos e por isso ele tem que ser aplicado com a melhor eficiência possível”, afirmou o presidente do STF e do CNJ. O ministro acrescentou que essas demandas desestabilizam o planejamento orçamentário dos executivos e gerencial dos entes responsáveis pela gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
Sistema prisional
O segundo termo de cooperação é voltado à preparação das pessoas que estão sob custódia do Estado para que possam se reintegrar à sociedade. O acordo foi assinado pelo ministro Dias Toffoli e pela presidente do Instituto Humanitas360, Renata Villela Marino. A parceria prevê a aplicação de modelos de cooperativas que promovam o trabalho de homens e mulheres privadas de liberdade ou egressas do sistema prisional em todo o país.
Para Renata Villela, a parceria entre o CNJ e a Humanitas representará a ampliação de uma iniciativa inaugurada em Ananindeua, no Pará, em busca de uma saída para essas pessoas com dignidade e cidadania. “Vimos naquela unidade um profundo e completo trabalho de ressocialização, cultura de paz e práticas de cidadania”, diz.
Ao afirmar que a população carcerária brasileira cresce entre 6 e 7% ao ano, “sem que isso represente diminuição da violência ou melhora da sensação de segurança por parte da sociedade” e que somente 12%dela estudam e 15% trabalham, o ministro Dias Toffoli defendeu iniciativas que permitam a qualificação dessas pessoas, de forma a desestimular a reincidência e levar autoestima e sentido de pertencimento à sociedade.
Segundo ele, é a ausência do Estado que permite o fortalecimento de facções criminosas e defendeu o cadastro biométrico dos presos e medidas que levem cidadania a essa população, como emissão de documentos. “Temos que alterar o ócio das pessoas que estão dentro do sistema prisional, dando a elas oportunidade”, afirmou Toffoli, salientando que é preciso investir na capacitação e no acolhimento dessas pessoas para quando elas se tornarem egressas do sistema prisional possam se reinserir na sociedade. “Essas iniciativas nos mostram que as pessoas podem fazer a diferença. Agora essas diferenças têm que ser assumidas pelas instituições”, afirmou o ministro.
Pesquisa
Já na área de pesquisa empírica em Direito, a parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e a USP permitirá maior integração entre o universo acadêmico e a sociedade, de forma a incrementar com informações técnicas a elaboração de políticas públicas voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional no país. Segundo o reitor da Universidade de São Paulo, Vahan Agopyan, as universidades têm o papel de formar bons profissionais e desenvolver conhecimento e pesquisa, mas também de cooperar com o desenvolvimento das sociedade. Ele acrescentou que a USP “está empenhada em se reaproximar cada vez mais da sociedade, não apenas através de seus professores e funcionários, mas também através de seus alunos” e que a parceria com o CNJ permitirá essa aproximação.
Já o presidente do STF e do CNJ afirmou que a parceria será uma forma de “avaliar por que certas coisas não funcionam e o que precisa ser feito para que elas funcionem”. “Nós temos aqui uma tremenda pauta na área de saúde, na área de educação e na área de segurança, que são três temas fundamentais para uma nação, para o desenvolvimento de um país”, afirmou. Toffoli acrescentou que subsídios da universidade para os juízes é fundamental, pois precisam decidir “de tudo e sobre tudo” e precisam desses subsídios para melhor decidir, para que possam conhecer melhor o impacto de suas decisões, “aquilo que vai influenciar na melhoria de uma sociedade”, concluiu o ministro.
AR/EH
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