O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, invalidou portaria do Ministério da Justiça que determinava a expulsão de um estrangeiro do Brasil após ele ter sido preso por tráfico de drogas.
A decisão atende a pedido de um estrangeiro nascido no Suriname que, após a prisão, teve um …
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
