Reflexo da coisa julgada nas ações ambientais — parte II

Vimos em artigo anterior que a coisa julgada não torna o branco preto nem o preto branco, pode ser alterada ou limitada e não impede que os efeitos futuros sejam alterados ou mesmo exauridos pela lei nova, por outra decisão judicial ou pela alteração do contexto em que foi proferida. Em suma, a c…

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