Na tarde desta terça-feira (25/12), o Palácio do Planalto afirmou que o presidente da República, Michel Temer, não concederia o indulto natalino neste fim de ano. A decisão, no entanto, não foi bem recebida por juristas, que afirmaram que a medida viola os princípios da legalidade, razoabilidade …
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
