dezembro 2018

O advogado Rodrigo Roca não faz mais parte da defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Roca confirmou o afastamento neste domingo (23/12), após decisão de Cabral de fazer acordo de colaboração premiada. O anúncio do acordo com a força-tarefa da operação "lava jato" foi feito pelo … Veja a matéria original no […]

Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados o projeto que determina a eleição de um ministro do Superior Tribunal de Justiça para o cargo de corregedor-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF) e de outro para a posição de vice-corregedor-geral. A proposta, que segue agora para análise do S… Veja a matéria original no

O direito de propriedade prevalece sobre o princípio da preservação da empresa previsto pela lei de recuperação e falência. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial de São Paulo deu provimento a um recurso para manter ações de despejo contra as lojas do Grupo Ricardo Eletro, que … Veja a matéria original no

1. O Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba foi instituído pela Lei Estadual 11.140, de 8 de junho de 2018,[1] com entrada em vigor no dia 7 de outubro de 2018,[2] oriundo do Projeto de Lei 934, distribuído em 7 de junho de 2016, de autoria do Deputado Estadual Antonio Hervázio…

Mesmo quando um ato é tipificado como crime, nada impede que a vítima também se socorra da tutela civil para a reparação ou prevenção do dano. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de uma empresa de cosméticos para admitir a utilização da tute… Veja a matéria

A Fazenda possui meios próprios para a satisfação dos créditos tributários e não pode exorbitar o exercício desse direito por meio da inviabilização da atividade empresarial do contribuinte. Este foi o entendimento aplicado pela 2ª Vara de Porto Ferreira (SP) ao conceder liminar para que a Faz… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) propôs ADPF contra uma lei municipal de Campinas e contra decisões de tribunais de Justiça que têm permitido a cobrança de IPTU de imóveis da União Federal utilizados para a exploração de atividade portuária. Na ação, representada pelos escritórios B… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

É constitucional a diferenciação da situação das empresas privadas com relação às sociedades de economia mista, às empresas públicas e suas respectivas subsidiárias exploradoras de atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para Pasep, à luz do… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Consumidores de todo o país têm até dez anos, a partir da data da fatura, para requisitar às distribuidoras de energia elétrica a devolução de valores que tenham sido cobrados a mais por erro das empresas. Uma liminar da Justiça Federal em São Paulo suspendeu o trecho de uma norma da Agência Naci… Veja a

No começo do mês, o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL) revelou o plano de fundir agências reguladoras de transportes para agilizar concessões. A medida, segundo Bolsonaro, pretende acabar com o aparelhamento político das agências. Com a fusão, a Agência Nacional de Transportes Terrestres … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico