Vendedores de imóveis empregados de construtoras não precisam de registro no Conselho de Corretores de Imóveis (Creci) se o imóvel for da própria empresa. Foi o que decidiu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao absolver vendedora acusada de exercício ilegal da profissão de corretora de im… Veja a matéria original no Portal […]
Empregado de construtora pode vender imóveis sem registro no Creci Leia mais »
A remuneração de servidores públicos deve ser fixa e qualquer adicional de subsídio é inconstitucional. Por isso advogados públicos não podem receber honorários de sucumbência caso a administração saia vencedora de uma disputa judicial. A tese ainda está em discussão no Órgão Especial do Tribu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TRF-2 tem maioria contra pagamento de sucumbência para AGU Leia mais »
A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6046, com pedido de liminar, para suspender dispositivo da Lei 13.606/2018 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Pública. A ação questiona especificamente
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 165799, no qual a defesa de André Luís da Costa Lopes, preso preventivamente sob a acusação de ter matado dois líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), pedia sua liberdade. Segundo a denúncia, ele também é
Mantida prisão preventiva de membro do PCC acusado de homicídio em Aquiraz (CE) Leia mais »
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva de Sidinei dos Anjos Pero, investigado na Operação Ouro de Ofir, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em Mato Grosso do Sul. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 165347 impetrado pela defesa do acusado. O
Revogada prisão de empresário investigado na Operação Ouro de Ofir Leia mais »
Pelo risco de que o Rio de Janeiro seja excluído do regime de recuperação fiscal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense concedeu, nesta segunda-feira (17/12) liminar para suspender os efeitos do artigo 22 da Lei Complementar 182/2018. O dispositivo proíbe privatização da Companhia Es… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TJ vê risco à recuperação do RJ e libera privatização da Cedae Leia mais »
A subprocuradora da República Maria Hilda Marsiaj foi escolhida, nesta segunda-feira (17/12) pelo futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, para ocupar a chefia da Secretaria Nacional de Justiça. JFPRMaria Hilda vai chefiar a Secretaria Nacional de Justiça "É uma pessoa preparada que vem… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Maria Hilda Marsiaj será secretária Nacional de Justiça Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 554) apresentada pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), com pedido de liminar, a fim de restabelecer a eficácia da Emenda 46/2018 (EC 46/2018) da Constituição do Estado de São Paulo. A norma fixou o subsídio mensal dos desembargadores
O Ministério da Educação homologou um parecer do Conselho Nacional de Educação que mantém a formação dos cursos de Direito em cinco anos e cria três disciplinas obrigatórias. ReproduçãoAlunos de Direito terão as disciplinas de Direito Previdenciário, Mediação Conciliação e Arbitragem. D… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
MEC mantém curso de Direito em 5 anos e aprova novos cursos Leia mais »
O Brasil não está preparado para enfrentar as possíveis consequências em caso de descriminalização da maconha para consumo próprio. É o que defendem juízes e desembargadores do Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc). Para a entidade, o país pode se tornar ainda mais violento. Descrimin… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Brasil não está preparado para legalização da maconha, dizem juízes Leia mais »
