dezembro 2018

As regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais. Por se tratar de crime doloso, o furto não está elencado nas limitações de responsabilidade destes pactos. Logo, … Veja a matéria original no Portal Consultor […]

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa farmacêutica em que ela pretendia reverter ato de juiz que tinha determinado a reintegração de dirigente sindical suspenso do emprego durante inquérito para apuração de fa… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em dois processos distintos, a 1ª Vara Federal de Capão da Canoa condenou a Transpetro ao pagamento de um total de R$ 4,2 milhões de indenização devido à ocorrência de dois acidentes ambientais nas praias de Tramandaí e Imbé, nos anos de 2005 e 2012. Ambas decisões foram proferidas pelo juiz fede… Veja a matéria

Não há embasamento legal para acúmulo de adicionais de insalubridade. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de cumulação e condenou uma empresa de cabos elétricos ao pagamento de apenas um adicional em grau máximo (40%), calculado sobre o … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Garantir segurança jurídica à sociedade é um dos desafios que o Judiciário enfrentará e, para isso, a lei deve ser sempre o parâmetro das decisões judiciais. Presidente do STF afirmou que após Constituição de 1988, Judiciário passa a ter inserção mais ativa na sociedade.Nelson Jr-STF A… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC), no Complexo Penitenciário de Bangu, na zona oeste do Rio de Janeiro, não poderá receber novos presos. Além disso, um dia de pena cumprido naquele presídio deverá ser contado como dois. Foi o que determinou a Corte Interamericana de Direitos Hum… Veja a matéria original no Portal

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, disse neste domingo (16/12) que o tema pena de morte não será debatido em seu governo. A afirmação foi feita após a publicação de reportagem pelo jornal O Globo neste domingo com o deputado federal reeleito Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Segundo o texto, o filho … Veja a matéria original no

Participando da banca de defesa da dissertação de mestrado de André Wasilewski Duszczak,[i] aprovada com nota máxima, dei-me conta da complexidade do crime de corrupção na atualidade. Não que o tema seja novidade, pois a corrupção acompanha a história do Brasil. Basta ver que o Código Criminal… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Uma recomendação feita por um membro do Ministério Público do Ceará para a Polícia Civil de Araripe vem gerando repercussão. O promotor recomenda, no documento, que a delegada de polícia se abstenha de fazer argumentação jurídica nos relatórios dos inquéritos policiais. "Evitando para tanto a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A teoria do desvio produtivo será um dos temas abordados na série de vídeos que o Superior Tribunal de Justiça está produzindo para comemorar os 30 anos da corte. A tese foi desenvolvida pelo advogado capixaba Marcos Dessaune, que vem sendo chamado pelo Professor Flávio Tartuce de “o Hermann … Veja a matéria original no