Leia a íntegra da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prisão cautelar para fins de extradição do italiano Cesare Battisti. A determinação foi feita na Reclamação (RCL) 29066, que teve seguimento negado, e na Prisão Preventiva para Extradição (PPE) 891. “Com efeito, todos os requisitos para a extradição […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, mandou prender o italiano Cesare Battisti e autorizou que seja extraditado, caso o presidente da República assim decida. A informação foi divulgada na noite desta quinta-feira (13/12) pelo Jornal Nacional, da TV Globo. Nesta quinta, Fux revogou… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Fux manda prender Battisti, mas presidente decidirá sobre extradição Leia mais »
O presidente eleito, Jair Bolsonaro, apresentou, nesta quinta-feira (13/12), uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral sobre a possibilidade de destinação dos recursos de doação privada a entidades beneficentes. O ministro Tarcísio Vieira é o relator do. No documento, o presidente eleito, r… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Bolsonaro quer doar sobras da vaquinha virtual que o financiou Leia mais »
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral arquivou pedido de Jair Bolsonaro (PSL) para que fosse aberta investigação sobre as ligações do músico Roger Waters com o candidato Fernando Haddad (PT). Bolsonaro acusava a produtora que trouxe o músico ao Brasil de ter usado o sistema da Lei Rouane… Veja a matéria original no Portal Consultor
TSE confirma arquivamento de ação contra PT por show Leia mais »
Na sessão plenária desta quinta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou, em listas, quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade envolvendo diversos assuntos. Foram julgadas totalmente procedentes as ADIs 4133 e 4019, de relatoria do ministro Luiz Fux, que tratam, respectivamente, da criação de cargo de assessor jurídico no Poder Executivo de Rondônia e da obrigação
Plenário do Supremo julga listas de ADIs dos ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso Leia mais »
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do tratamento diferenciado conferido às empresas privadas e às empresas públicas pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, que instituíram, respectivamente, as contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e para o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
Pedido de vista formulado pelo ministro Marco Aurélio Melo suspendeu, na sessão desta quinta-feira (13), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 587108, com repercussão geral reconhecida (Tema 179), em que se discute a compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e das mercadorias em estoque no momento da transição da sistemática cumulativa
Pelo rádio, na noite de 13 de dezembro de 1968, os brasileiros tiveram conhecimento, pela voz do locutor Alberto Curi, que entraria em vigor o período mais duro da ditadura. O então ministro da Justiça, Luís Antônio Gama e Silva, o Gaminha, foi o responsável por avisar ao Brasil o que estava em j… Veja
50 anos do AI-5, o ato que derrubou o Estado de Direito Leia mais »
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Ministério Público é o principal legitimado para executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias. Na sessão desta quinta-feira (13), os ministros entenderam que, por ter natureza de sanção penal, a competência da Fazenda Pública para executar essas
Legitimidade para execução de multas em condenações penais é do Ministério Público Leia mais »
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3659 julgando-a procedente para declarar inconstitucional parte da Lei 2.778/2002 do Amazonas que instituiu a carreira de administrador público e dispôs sobre a forma de provimento dos cargos. Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a
