dezembro 2018

O Ministério Público tem legitimidade para cobrar multa em condenações penais, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda. Assim entendeu, nesta quinta-feira (13/12), o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar um recurso da Procuradoria-Geral da República. O tema foi tra… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Ministério Público Federal afirmou, nesta quarta-feira (12/12), que o Ministério do Esporte vem freando investigações sobre irregularidades em obras das Olimpíadas de 2016 e validando repasses indevidos à prefeitura do Rio de Janeiro. MPF diz que Ministério do Esporte está paralisando inve… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Empresas de auditoria que omitem indícios de fraude na contabilidade do banco auditado devem ser responsabilizadas. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter condenação da KPMG por aprovar contas do banco BVA, omitindo indícios de fraude. A… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Ao entender que a modalidade de contratação intermitente não deve ser utilizada para atividades rotineiras e contínuas dentro de uma empresa, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais considerou nulo um contrato intermitente de um trabalhador do Magazine Luiza. Esta é a primeira decisão … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral concluiu, nesta quinta-feira (13/12), o julgamento de uma ação eleitoral que pedia a inelegibilidade de Jair Bolsonaro e de seu vice, Antonio Hamilton Mourão. No dia 4 de dezembro, o julgamento havia sido suspenso após pedido de vista do ministro Edson… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Nova medida do Bacenjud determina que, quando o banco receber o aviso de que uma conta foi bloqueada por decisão judicial, também deverá monitorar os ativos do devedor todo o dia em que a conta estiver imobilizada ("bloqueio intraday"). A regra foi aprovada na quarta-feira (12/12) pelo Comitê … Veja a matéria original no Portal

Apesar de reconhecer a ausência de ilegalidade, o Tribunal de Contas da União multou nesta quarta-feira (12/12) o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin em R$ 10 mil cada um por terem autorizado garantia da União a empréstimos de estados e municíp… Veja a matéria original no Portal