dezembro 2018

A 26ª Vara do Juizado Especial do Distrito Federal determinou, por meio de liminar, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda, em cinco dias, auxílio-doença parental a uma empregada doméstica que cuida do filho com doença rara e grave, sob pena de multa de R$ 500 em caso de descump… Veja a matéria […]

Condenação por improbidade administrativa só é hipótese de inelegibilidade se ficar claro que o gestor público enriqueceu ilicitamente. Mas esse fato deve ser demonstrado, não presumido. Com esse entendimento, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral Luiz Edson Fachin aceitou recurso e validou o… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Instrumentos que não existiam 30 anos atrás hoje permitem que o juiz atue de maneira muito ativa. Porém, o julgador que se entusiasmar demais com o poder da sua caneta vai extrapolar os limites de sua função e acabará tentando substituir o legislador, alerta Luiz Périssé, presidente da Associação… Veja a matéria original no Portal

Correção salarial prevista em acordo coletivo integra aviso prévio para todos os fins. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) deu provimento ao recurso ordinário de um aposentado de uma empresa de energia elétrica que recorreu de sentença do Juízo… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a maioridade civil de um filho não extingue, automaticamente, o seu direito à percepção de alimentos. É que essa obrigação, a partir desse momento, se assenta na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente … Veja a matéria original no Portal Consultor

Pretensão baseada em premissas não comprovadas não caracteriza má-fé. Esse foi o entendimento firmado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver um pedreiro do pagamento da multa por litigância de má-fé aplicada na ação em que ele pretendia o recebimento de horas… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O juiz Marcus Vinícius Parente Rebouças, da 6ª Vara Federal de Fortaleza, concedeu liminar para suspender a validade de teste de aptidão física feito com candidatos ao cargo de delegado da Polícia Federal em concurso público na capital do Ceará. Com a decisão, os reprovados nessa etapa poderão pa… Veja a matéria original no Portal

Se o Facebook utilizou o aplicativo Lulu para obter lucro, é também responsável solidário por eventuais danos que este tenha causado aos usuários, especialmente por meio de hashtags ofensivas a direitos de personalidade. Por isso, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul c… Veja a matéria original no Portal

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, concedeu parcialmente liminar nesta sexta-feira (30/11) para impedir que o bloqueio das contas do estado de Roraima atinja os repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e dos percentuais destinados à educ… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A 9ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná condenou, por maioria, nesta quinta-feira (29/11), a empresa suíça transnacional Syngenta S.A pelo assassinato do sem-terra Valmir Mota de Oliveira, conhecido como Keno, durante confronto em 2007. A decisão confirma sentença de 2015 da 1ª Vara Cível de… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico