Com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a penhora não pode recair sobre remuneração ou salário percebido pelo devedor, exceto quando a dívida tem natureza alimentícia ou a quantia excede 50 salários mínimos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç… Veja a matéria original no Portal […]
TJ-MG nega penhora de salário de prefeito que deve ao município Leia mais »
Os acordos homologados durante os cinco dias de mutirão da 13ª Semana Nacional da Conciliação, que aconteceu entre 5 e 9 de novembro, somaram mais de R$ 1,5 bilhão em 603.855 audiências nas Justiças estadual, Federal e do Trabalho. Os números são do Conselho Nacional de Justiça. Durante esse … Veja a matéria original no
Acordos na semana da conciliação somaram mais de R$ 1,5 bilhão Leia mais »
Sandra Soares Castelliano de Lucena é a mais nova sócia do escritório N. Tomaz Braga & Schuch Advogados. Especializada em Direito Tributário e Administrativo, Sandra vai compor a equipe da unidade carioca da banca. A profissional atuará em processos nos tribunais superiores e no Conselho Administ… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Tributarista se associa ao escritório N. Tomaz Braga & Schuch Leia mais »
1. Introdução A Medida Provisória 789 foi publicada em 26 de julho de 2017, introduzindo alterações relevantes no royalty mineral brasileiro (CFEM). Algumas das novas regras entraram em vigor no mês de agosto daquele ano, vide a nova base de cálculo. Outras normas, relacionadas às alíquotas da e… Veja a matéria original no Portal Consultor
Paulo Honório: Irretroatividade do marco legal para o royalty mineral Leia mais »
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento a apelação da Fazenda e manteve sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que determinou a restituição de valores recolhidos indevidamente, a título de direito antidumping, de uma importadora de alho chinês… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Fazenda terá de restituir valores cobrados a título de antidumping Leia mais »
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense condenou o Metrô do Rio de Janeiro a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma mulher que teve o seio preso na porta do vagão. Metrô do Rio responde objetivamente pelos danos que causar a passageiros, diz TJ Reprodução A a… Veja
Mulher que teve seio preso em porta de metrô receberá R$ 10 mil Leia mais »
Com a eleição das seccionais de Goiás e do Rio Grande do Sul, nesta sexta-feira (30/11), chega ao fim o pleito deste ano da Ordem dos Advogados do Brasil. Foram mais de 70 chapas inscritas, com nove delas lideradas por mulheres — nenhuma, porém, foi eleita. Já seis dos dez candidatos que tent… Veja a
Veja a composição do Conselho Federal da OAB para o próximo triênio Leia mais »
A todo segurado que tenha mais de um vínculo deve ser admitida a soma dos salários de contribuição, respeitado o teto. Com esse entendimento, o juiz Rodrigo Gonçalves de Souza, da 14ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiás, julgou procedente um pedido de revisão do benefício. A autora da ação… Veja a matéria original
Aposentadoria com dois vínculos deve somar contribuições Leia mais »
Vigia não tem direito ao adicional de periculosidade pago aos vigilantes. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve sentença da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre negando a parcela a um trabalhador. O autor foi contratado para atuar em um grupo … Veja a matéria original
Vigia não recebe adicional de periculosidade pago a vigilantes Leia mais »
É válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária no sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud). Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a existência de gravame sobre os veículos não impede o bloqueio de circulação e, por conse… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Alienação fiduciária não impede bloqueio de circulação de veículo Leia mais »
