A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que declarou inconstitucional o indulto presidencial de 2013 (Decreto 8.172/13) foi duramente criticada nas páginas da ConJur.
Leandro Paulsen disse que indultos foram banalizados.
Sylvio Sirangelo / TRF-4
Os magistrados seguiram o vo…
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