De acordo com o artigo 20 da Lei 8.429/92, a perda de cargo público e a suspensão de direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da decisão de condenação pela prática de ato de improbidade.
Nomeação feita por Doria para cargo comissionado de assessor particular é legal, deci…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
