Câmara e Senado vão unificar numeração de projetos de lei

A Câmara dos Deputados e o Senado vão unificar a numeração de projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e projetos de decreto legislativo a partir de fevereiro de 2019. Assim, as propostas que precisam passar pela avaliação das duas casas, chamadas de bicamerais, manterão o mesmo número…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

WeCreativez WhatsApp Support
A RGU Advocacia atende online a clientes em todo o Brasil.
Do que você precisa?