O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, e a procuradora-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Raquel Dodge, assinaram nesta quinta-feira (31) uma portaria conjunta que institui o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. O objetivo é monitorar casos que exijam resposta urgente do sistema nacional de justiça de forma que a solução seja célere e adequada às necessidades das vítimas e da sociedade.
A criação do protocolo conjunto tem como motivação a necessidade de dar efetivo acesso à justiça para os cidadãos atingidos por catástrofes e a constatação de que têm aumentado os fatos de grande repercussão ambiental, econômica e social que devem ter atenção prioritária do Poder Judiciário e do Ministério Público. Caberá ao Observatório, formado por membros do CNJ e do CNMP, coordenar as ações das diversas esferas do Judiciário e do MP nesses casos.
“A ideia é acompanhar de perto essas grandes questões que causam dramas na vida de centenas de pessoas e, depois, caem no esquecimento”, afirmou o presidente do STF, lembrando o desastre ambiental de Mariana, em 2015, o incêndio da Boate Kiss, em 2013, e a Chacina de Unaí, em 2004. “Temos que reconhecer que, nesses casos, não foi feita ainda a devida justiça, e esperamos que isso não se repita com Brumadinho e em nenhum outro caso”.
Competências diversas
Toffoli e Raquel Dodge observaram que tanto o Judiciário quanto o Ministério Público têm esferas diversas (estaduais, federal e do trabalho), o que leva a discussões sobre a competência para atuar em casos de grande impacto. As questões técnicas de competência, segundo o presidente do STF, acabam sendo levadas à Justiça e acabam se eternizando. “Não podemos ficar inertes e deixar que as entrelinhas jurídicas tomem o tempo do sistema de justiça e deixem a sensação de que não houve justiça”, destacou.
Raquel Dodge lembrou que, em Brumadinho, há mortos, desaparecidos, trabalhadores, moradores e pessoas atingidas de diversas formas. “Há vítimas com diferentes características, e isso tem de ser avaliado. Fazer justiça é dar a resposta adequada ao que cada vítima precisa”, ressaltou.
Observatório
O Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão tem caráter nacional e permanente e é composto paritariamente por integrantes do CNJ e do CNMP. Sua atribuição é promover integração institucional, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema nacional de justiça, nas vias extrajudicial e judicial, para enfrentar situações concretas de alta complexidade, grande impacto e elevada repercussão ambiental, econômica e social.
Entre as ações do Observatório está a realização de um levantamento dos dados estatísticos sobre os casos em tramitação, as sanções impostas e outros dados relevantes e o monitoramento do andamento e da solução das medidas extrajudiciais e das ações judiciais envolvendo esses casos. O grupo também coordenará a integração entre o Judiciário e o MP, com a participação de outros segmentos do poder público, da sociedade civil, das comunidades e de outros interessados para a discussão dos temas.
CF/EH
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