Ocupar o cargo de presidente da Câmara dos Vereadores pode gerar direito a substituir o prefeito, mas a sucessão não é automática quando há outra pessoa ocupando a chefia do Executivo Municipal. Foi com esse entendimento que o juiz Bruno Luiz Cassiolato, da 1ª Vara de Paulínia (SP), negou o pedid… Veja a matéria original […]
TJ-SP mantém prefeito interino de Paulínia no cargo Leia mais »
A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas (Audicom) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6054, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) e de seu regimento interno que tratam das eleições da diretoria
O dono da marca de bebidas Dolly, Laerte Codonho, ajuizou uma ação de indenização contra oito procuradores estaduais de São Paulo e outra contra quatro procuradores federais por danos materiais e morais. O empresário afirma que houve abuso de direito nos processos que bloquearam cerca de R$ 1,5 b… Veja a matéria original no Portal
Dono da Dolly ajuíza ações de indenização contra procuradores Leia mais »
Para a caracterização da sonegação, o contribuinte deve ter ocultado do Fisco a ocorrência do fato gerador, sua natureza ou suas circunstâncias materiais ou as condições pessoais de contribuinte do imposto. O entendimento foi fixado, por maioria, pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho A… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Sonegação exige ocultação de fatos geradores, define Carf Leia mais »
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro agora pode celebrar negócios jurídicos processuais sobre alguns pontos de execuções fiscais. No entanto, o órgão não pode negociar direito material do Estado, como valor de tributos. A Resolução PGE-RJ 4.324/2019, publicada na edição desta terça… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
PGE-RJ pode celebrar negócio jurídico processual em execução fiscal Leia mais »
Uma empresa ativa e propriedades na cidade são fortes indícios de que a pessoa não passou a vida trabalhando no campo. Com este entendimento, o juiz Marcelo Honorato, da Subseção Judiciária de Marabá (PA), não acolheu pedido de aposentadoria rural. O autor do pedido havia declarado à Receita… Veja a matéria original no Portal Consultor
Empresa e propriedade urbana podem anular aposentadoria rural Leia mais »
A maioria das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu manter congelado o valor da anuidade para 2019, pelo segundo ano consecutivo. As anuidades integrais (sem desconto) mais baixas são de R$ 800 no Amazonas, Bahia, Ceará e Distrito Federal. O montante mais caro será cobrado dos ad… Veja a matéria original no Portal
Maioria das seccionais da OAB mantém valor das anuidades em 2019 Leia mais »
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu o direito de um grupo de entidades beneficentes do Paraná à imunidade tributária em relação ao pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão da 2ª Turma da corte também determinou que a União Federal … Veja a matéria original no Portal Consultor
TRF-4 concede imunidade de Cofins a cinco entidades beneficentes Leia mais »
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou totalmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso que regulamentava o pagamento com cheque em estabelecimentos comerciais. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (11/1) no Diário Oficial da União (DOU). O texto apresentava as situações em que… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Bolsonaro veta proposta que regulamenta pagamento com cheque Leia mais »
O professor Lenio Luiz Streck dedicou sua coluna de 3 de janeiro à análise de meu artigo intitulado "A função moderadora", publicado na Folha de S.Paulo, em 22 de dezembro de 2018, o que me deixou muito honrado. Agradeço a oportunidade de poder esclarecer algumas ideias apresentadas no referido a… Veja a matéria original no
Oscar Vilhena Vieira: Por que me preocupo com a autoridade do STF Leia mais »
