A condenação à perda do cargo em casos de improbidade administrativa só pode atingir a função ocupada durante o cometimento dos atos ilegais, e não na data do trânsito em julgado da sentença.
1ª Turma acolhe parcialmente recurso especial de ex-presidente da Câmara de Teresópolis, no Rio de J…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
