Gilmar dá mais 12 meses para Congresso regular Lei Kandir

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, nesta quinta-feira (21/2) conceder mais 12 meses de prazo para o Congresso Nacional regulamentar os repasses da Lei Kandir.
Para Gilmar, há um "grave quadro fiscal da União e dos estados, tendo como pano de fundo o federalismo c…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

WeCreativez WhatsApp Support
A RGU Advocacia atende online a clientes em todo o Brasil.
Do que você precisa?