Um projeto de lei em trâmite na Câmara pretende alterar a Lei de Ação Popular (Lei 4.717), instituindo mudanças na ampliação de seu alcance e na tramitação e até uma forma de "recompensa" ao autor. A proposta, que será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi apresent…
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