Compete à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia da Lei 895/2013 do estado de Roraima, que veda ao poder público estadual negar validade e exigir a r…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
