Servidor só pode ocupar cargo público para o qual tenha sido aprovado em concurso. Caso contrário, haverá desvio de função. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (25/2), inconstitucional o artigo 14-A da Lei 6.701/2014. A no…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
