O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6069, com pedido de liminar, para questionar alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referentes à reparação por danos morais decorrentes da relação de trabalho. OAB […]
O índice de correção legalmente previsto para o reajuste da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e o aumento deve ser anual, sem possibilidade de retroagir mesmo na ausência de reajustes em anos anteriores. Entidade afirma que reajust… Veja a matéria original no Portal Consultor
Liminar autoriza advogados de Minas a pagarem anuidade menor Leia mais »
Por considerar que o novo decreto de prisão do prefeito de Mauá (SP), Átila Cesar Monteiro Jacomussi, desrespeitou sua decisão no Habeas Corpus (HC) 157094, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a imediata soltura do político, caso ele não esteja preso por outro motivo. A decisão foi tomada nos autos da
Ministro considera que nova prisão de prefeito de Mauá (SP) afrontou decisão do STF Leia mais »
A Associação dos profissionais das Agências Reguladoras de São Paulo demonstrou preocupação com a recente indicação do governador João Doria de dois ex-funcionários da empresa privada Comgás para integrar a diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do estado (Arsesp). Em nota div… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Associação critica indicações de Doria para agência reguladora Leia mais »
Por unanimidade, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou a Norte Energia S.A., responsável pela construção da Hidrelétrica de Belo Monte no estado do Pará, por atrasar na entrega dos lotes para a construtora que fez 4,1 mil casas de moradores que foram desapropriados … Veja a matéria original no
Belo Monte é condenada por atrasar entrega de lotes a moradores Leia mais »
Novidade na visitação do Supremo Tribunal Federal (STF), a tradução para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ajuda os deficientes auditivos a conhecer em detalhes um pouco da história da justiça brasileira e o funcionamento da Suprema Corte do país. Divididos em dois grupos, 35 surdos e dois professores ligados à Associação de Pais e
Primeira visitação do STF com tradução para Libras recebe grupo de 35 surdos Leia mais »
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6068 contra a Lei 17.691/2019 do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre a proteção do consumidor em relação a “práticas abusivas” por parte
Questionada lei de SC sobre serviços de valor adicionado oferecidos por telefônicas Leia mais »
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido liminar feito pela desembargadora Tania Garcia de Freitas Borges para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e retornar ao cargo. Ela foi afastada de suas funções administrativas e jurisdicionais no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) após o
Negada liminar a desembargadora do TJ-MS que pretendia retornar ao cargo Leia mais »
As visitas sociais em prisões federais de segurança máxima estão restritas ao parlatório e à videoconferência, e não acontecerão mais em pátio de visitação, exceto para os presos com "perfil de réu colaborador ou delator premiado". Essa é uma das determinações da Portaria 157, editada pelo minist… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Moro endurece visitas a presídios, mas poupa presos delatores Leia mais »
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (14/2), recurso contra a aprovação de novos pedidos que tiram a obrigação de oferecer auxílio jurídico da Defensoria Pública da União (DPU) para pessoas hipossuficientes, sem recursos financ… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
PGR critica decisões que tiram da DPU auxílio jurídico a mais pobres Leia mais »
