fevereiro 2019

O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de poderes. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal manteve decisão que suspendeu o processo de regionalização do Porto de Santos. Diante da ameaça de lesão ao patrimô… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O juiz George James Costa Vieira, da 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador (BA), mandou que o Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS) pare de usar a marca "trilha da aprovação" para promover seus cursos. Isso porque o uso exclusivo da marca pertence a instituição de cursos Brasil Jurídico. De… Veja a matéria original

Se os donos de uma propriedade respeitam as normas de segurança ambiental e não há indícios de terem sido os causadores de um incêndio, não há como responsabilizá-los objetivamente pelo dano ao meio ambiente. Essa foi a tese vencedora na 2ª Câmara de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça de Sã… Veja a matéria original

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, o que possibilita a penhora de valores de aposentadoria para sua quitação. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiç… Veja a matéria original no

A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar, nesta quarta-feira (13/2), uma tese até então sem precedentes, a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre prêmios de apostas em corridas de cavalos. O julgamento foi suspen… Veja a matéria original no

Dentre as alterações de processo penal propostas pelo Ministério da Justiça, pretende-se impor a imediata submissão do acusado para julgamento pelo tribunal do júri após a decisão de pronúncia, com o escopo de dar efetividade ao julgamento. Para isso, busca-se alterar os artigos 421, caput e pará… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por maioria dos votos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça que, em procedimento de controle administrativo, invalidou concursos públicos destinados a selecionar candidatos para assumir, em caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais do… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico