fevereiro 2019

O Tribunal de Contas da União reforçou entendimento de que a aprovação de proposta nas licitações deve ser feita após a etapa competitiva do pregão, conhecida por fase de lances. Além disso, o licitante deve comprovar que pode executar o serviço antes da eventual desclassificação. O entendime… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por maioria, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (12/2), que é possível conceder crédito decorrente da aquisição de mercadorias integradas no processo de produção quando o produto final é destinado à exportação. No caso analisado, uma empresa tentava incluir o… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba concedeu liminar determinando que a concessionária Viapar deposite em conta judicial 33% de sua receita bruta mensal e, além disso, que suas controladoras Queiroz Galvão, Carioca Engenharia e Cowan Engenharia depositem 11% cada uma… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral em recurso que discute se os valores retidos pelas administradoras de cartões podem integrar a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade So… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Receita Federal afirmou, nesta segunda-feira (11/2), não haver procedimento de fiscalização sobre o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e sua esposa, a advogada Guiomar Feitosa. O órgão abriu investigação interna para apurar o vazamento de um dossiê preliminar sobre os dois, envi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil disponibilizou a tabela de honorários atualizada para este ano. Os valores vão de R$ 105,58 a R$ 25 mil. De acordo com a entidade, os números servem de referência para a advocacia estimar o montante a ser cobrado por seus serviços, conforme… Veja a matéria original

No verão, os advogados das cidades mais quentes pedem para ser dispensados do paletó e da gravata, indumentária que não combina com o clima brasileiro. Entre juízes, não há dúvida: usar toga faz bem. Quase 90% deles concordam com a frase "o uso de toga/capa é uma tradição a ser preservada dura… Veja a matéria

O projeto de lei (PL 10.924/18), que define novas técnicas de declaração de descumprimento de preceito fundamental no processo e julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pode voltar a ter tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto está arquivado em razão do f… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico