fevereiro 2019

“A alegação de apropriação indébita tributária por não pagar valores declarados de ICMS é recurso de desespero, típico de um direito financeiro de crise, no qual o aparato penal tem sido demandado pelos estados, a partir de confissões de dívidas declaradas, como meio de coação para obter êxito na… Veja a matéria original no Portal […]

Pesquisar políticas de governança para a administração pública num mundo globalizado e interconectado. Esse é o intuito do projeto Governance 4.0, idealizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) junto a diversas instituições de ensino. As discussões são feitas por webinar, uma espé… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Sites que apenas divulgam promoções não respondem por problemas nas operações de compras. Foi o que decidiu a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao isentar o site OLX de responsabilidade em caso de produto que não foi entregue ao comprador. Em primeira instância, o pe… Veja a matéria

A execução da pena no Brasil é regulada, basicamente, pela Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, conhecida como Lei das Execuções Penais. No entanto, referido diploma sofreu diversas emendas e para avaliar a matéria é necessário tomar conhecimento não apenas de suas alterações, como também de atos a… Veja a matéria original no

A Comissão de Juristas para Reforma e Atualização da Lei de Drogas apresentou esta semana ao presidente da Câmara dos Deputados o seu relatório final, propondo significativas alterações na lei vigente. Em primeiro lugar, é preciso perceber que a existência e a eficácia de leis não resolvem tod… Veja a matéria original no Portal Consultor

A Associação Brasileira de Clínicas de Vacinas (ABCVAC) foi ao Supremo Tribunal Federal questionar a constitucionalidade de lei do Distrito Federal sobre a venda de vacinas. Segundo a entidade, a Lei 6.159/2018 estabelece critérios diferentes para as clínicas de vacinação e para as farmácias. Est… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A ex-brasileira Claudia Sobral (Claudia Hoerig, nos EUA) foi condenada, na sexta-feira (8/2), à prisão perpétua, com direito à liberdade condicional após 28 anos. O juiz Andrew Logan, ao pronunciar a sentença, e o promotor Dennis Watkins, ao propor a pena, afirmaram que estavam conformando a sent… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal conheceu de uma ação direta de inconstitucionalidade e flexibilizou a necessidade de pertinência temática para proposição de ações de controle. Venceu o voto da ministra Rosa Weber, para quem “a ausência de disciplina constitucional ou legal a resp… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Existe uma confusão em torno do direito de defesa. A garantia constitucional não existe para proteger criminosos, como dita o senso comum punitivsta. Ela existe para proteger a maioria da sociedade, que age dentro da lei e não quer ser vítima de arbítrios estatais. A avaliação é do recém-empossad… Veja a matéria original no Portal

Em 2019, passou a valer a Resolução 4.693/2018 do BC, a qual trouxe mudanças significativas na prática bancária. A resolução deixou clara a superação de uma regra vigente deste 1964, ao permitir que bancos possam realizar operações de crédito com partes relacionadas. A resolução não foi uma s… Veja a matéria original no Portal Consultor