fevereiro 2019

A Lei n. 12.334/10 estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens”. O o… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Não foi só o vazamento do relatório da Receita Federal sobre o ministro Gilmar Mendes e sua mulher, a advogada Guiomar Feitosa, à revista Veja que foi ilegal. Pelo que está escrito no relatório, a intenção do auditor fiscal Luciano Castro é investigar a origem dos honorários pagos ao escritório d… Veja a matéria original

Para a Procuradoria-Geral da República, o sistema de créditos de ICMS sobre energia elétrica, do Decreto 640/62, não é inconstitucional. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, a PGR interpreta que o sistema foi criado num contexto de crise do setor de telecomunicações para garantir a con… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A incorporação de ações e a incorporação de parcela cindida são eventos societários distintos. Esse é o entendimento firmado, por unanimidade, pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A turma entendeu que não se configurou um … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Ao interpor recurso, é dever da parte anexar aos autos o comprovante do pagamento das custas, como prevê o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Logo, a ausência de comprovação acarreta a deserção e o consequente não conhecimento do recurso. Por isso, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justi… Veja a matéria original

Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar sobre os atos praticados no exercício de suas funções deverá se… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O presidente Jair Bolsonaro assinou, na sexta-feira (8/1), decreto de indulto a preso com doença graves. O decreto de "indulto humanitário" abrange apenas os presos que contraíram as doenças depois de encarcerados. A norma não permite que condenados por crimes violentos e por corrupção recebam… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O desembargador Djalma Martins da Costa, do Tribunal de Justiça do Amazonas, garantiu o direito de um policial militar preso a audiência de custódia. O militar está preso há 60 dias acusado de deserção. Na decisão, o magistrado cita a Resolução 268/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que d… Veja a matéria original no Portal

As obrigações tributárias referentes ao ICMS nas operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e que envolvam liquidações no Mercado de Curto Prazo e Mecanismo de Compensação de Sobras e Défici… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal do próximo dia 13 de fevereiro está previsto o julgamento do Mandado de Injunção 4.733 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, nos quais se pretende obter provimento que conduza à “criminalização específica de todas as formas de h… Veja a matéria original no Portal