A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (rejeitou o trâmite) ao Habeas Corpus (HC) 163907, no qual a Defensoria Pública da União (DPU) buscava a rejeição da denúncia apresenta pelo Ministério Público Federal (MPF) em caso que envolve pesca ilegal em área de reserva biológica em Vitória (ES). Segundo os autos, […]
Se o presidente Jair Bolsonaro (PSL) não ficou constrangido de tirar foto ao lado de um homem fantasiado de Adolf Hitler, uma charge que o associa ao nazismo não causa danos morais. Foi o que decidiu a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na terça-feira (26/2), em apelação de… Veja
Charge que associou Bolsonaro a nazismo não é ofensiva, decide TJ-RJ Leia mais »
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, nesta quarta-feira (27/2), duas empresas e 17 pessoas por formação de cartel no mercado internacional, com efeitos no Brasil, de peça de monitores e notebooks de cristal líquido (LCD). As multas aplicadas somam R$ 27,3 milhões. T… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Cade condena fabricantes de monitores LCD por formação de cartel Leia mais »
O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, mandou soltar, na segunda-feira (25/2), oito funcionários da Vale que foram presos no último dia 15 como parte das investigações do rompimento da barragem de Brumadinho, por entender que não há risco concreto à investigação, nem de repet… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Ministro do STJ manda soltar oito funcionários da Vale Leia mais »
Cobrar alíquotas de IPTU diferentes para imóveis prontos e em construção, enquanto se equipara os últimos a terrenos baldios, é algo que não ofende a Constituição, pois atenderia ao princípio da essencialidade. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em Incid… Veja a matéria original no Portal Consultor
É legítimo equiparar IPTU de imóvel em construção ao de terreno Leia mais »
Nesta quarta-feira (27), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. Por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 842846, com
"O regulamento aplicável ao participante do plano de previdência fechada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar da aposentadoria é aquele vigente no momento da implementação das condições de inelegibilidade, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STJ fixa tese sobre regulamento de plano de previdência privada Leia mais »
Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal definiu que a responsabilidade por danos causados a terceiros por erros cometidos por cartorários é do Estado. Nesta quarta-feira (27/2), o Plenário definiu que quem tem o dever de indenizar, nesses casos, é o Estado. Como a análise foi fei… Veja a matéria original no Portal Consultor
Estado é quem deve indenizar por erros de cartórios, decide Supremo Leia mais »
Deixar um empregado em um sofá por muito tempo, sem indicar onde ele deve ir ou o que fazer, gera dano moral. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma consultoria com matriz em Salvador e filial em Aracaju, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil a
Ignorar empregado e deixá-lo sem função é assédio moral, diz TST Leia mais »
A Comissão de Valores Mobiliários finalizou processos e puniu como nunca em 2018. No ano, o colegiado da autarquia julgou 109 processos sancionadores (93 de rito ordinário e 16 de rito simplificado) – mais do que o dobro de 2017, quando foram apreciados 51 casos. No Relatório de Atividade Sanc… Veja a matéria original no
CVM bate recorde de julgamentos e punições em 2018 Leia mais »
