fevereiro 2019

A absolvição em ação penal não impede ajuizamento de ação civil por improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso e manteve como réu em uma ação civil pública o delegado da Polícia Federal Mario Renato Castanheira Fanton, acu… Veja a matéria original no Portal Consultor

A Receita Federal solicitou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, nesta terça-feira (26/2), abertura de inquérito policial para investigar se houve violação de sigilo funcional no caso de vazamento de relatórios internos sobre autoridades investigadas secretamente pelo órgão. Em nota,… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (26/2), que foi ilegal a atuação do policial militar Maurício Silva infiltrado nas manifestações contra a Copa do Mundo em junho de 2014, o que acarretou na condenação de mais de 20 pessoas. Para Gilmar Mendes… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Código de Processo Civil de 2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, permitiu a ampliação do poder do juiz para conduzir o processo e alcançar maior efetividade nas execuções. Dizer que suspensão de CNH viola direito de ir e vir é o mesmo que considerar que quem não detém … Veja a matéria original

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou nesta segunda-feira (25/2) que o Núcleo de Pesquisa Patrimonial e o Juízo Auxiliar em Execução passem a atuar de forma conjunta. O objetivo é facilitar a tramitação de processos que envolvem grandes devedores de débitos trabalhistas e ações … Veja a matéria original no Portal Consultor

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, em uma questão de ordem, propôs nova análise da redação do tema 291 do Tribunal, em que foi fixado entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno va… Veja a matéria