PGFN só pode declarar dívida com a União após decisão final do TCU

A 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal proibiu, nesta sexta-feira (8/3), que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional expeça certidão negativa de débitos de uma contribuinte até decisão final do Tribunal de Contas da União.
No caso, foi instaurada tomada de contas espe…

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