Criminalizar o não pagamento de ICMS declarado pode até aumentar a arrecadação, mas é ilegal por presumir que contribuintes agem de má-fé. É o que avalia o defensor público de Santa Catarina Thiago Campos.
Ele defendeu seus argumentos nesta segunda-feira (11/3) durante audiência pública convoc…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
