Por ferir a autonomia dos estados, é inconstitucional a Proposta de Emenda Constitucional 106/2015, de autoria do ex-senador Jorge Viana (PT-AC), que reduz o número de membros da Câmara dos Deputados, de 513 para 385 representantes, e do Senado, de 81 para 54.
Isso é o que afirma parecer aprov…
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