Só Conselho Federal da OAB pode questionar entidade nacional

Apenas o Conselho Federal da OAB tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública questionando atuação de associação nacional. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao acolher agravo de uma associação de direito médico que presta serviço de assistência jurídica a p…

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