março 2019

Não colocar valores dos pedidos em reclamação trabalhista é erro passível de reparação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concedeu a um trabalhador a oportunidade de complementar a petição inicial do seu processo, que havia sido extinto sem resol… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

Na denúncia criminal, a simples menção a valores recebidos da Administração Pública, por servidor que violou o regime de dedicação exclusiva, não equivale a pedido automático de reparação do dano por pagamento indevido. Afinal, sem este pedido na inicial, o réu não tem como se defender nem exerce… Veja a matéria original no Portal Consultor

Deve ser tratada como enganosa qualquer comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa que possa induzir o consumidor ao erro. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa a indenizar um consumidor, em R$ 8 mil por danos … Veja a matéria original no Portal

É dever dos entes públicos custear o tratamento de saúde aos que necessitam. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região ao manter decisão que condenou a União ao fornecimento de um medicamento não registrado pela Anvisa no Brasil. Fornecer atendimento médico e rem… Veja a matéria original no Portal

Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso debaterão o acesso à Justiça e o Direito Processual Civil contemporâneo em seminário no Rio de Janeiro. O evento acontecerá nesta quinta-feira (28/3) e sexta-feira (29/3), no Tribunal de Justiça fl… Veja a matéria original no Portal Consultor

Não há ilegalidade em reprovar candidato pelo critério físico, nos casos em que a regra estiver prevista no edital do concurso. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao acolher apelação da União e confirmar a reprovação da candidata no concurso da Aeronáutica por obe… Veja a matéria original no

A área de abastecimento de aeronaves é considerada de risco, por isso o trabalhador que atua nesses locais deve receber adicional de periculosidade. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao manter condenação a uma companhia aérea. Na reclamação tra… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 10,7 bilhões para o pagamento de precatórios alimentícios e pelos tribunais regionais federais. Serão beneficiadas 111.707 mil pessoas, em 85.789 mil processos. Além disso, também foram liberados R$ 1,2 bilhões relativos ao pagamento de Requisiçõ… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Reprodução A assessoria de comunicação do Ministério Público Federal refutou, em nota, reportagem em que a ConJur mostra que procurador da República Felipe Bogado vazou provas colhidas na casa de um investigado. O vazamento foi divulgado pelo portal G1 neste sábado (23/3) ao noticiar in… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Deve ser fixada nova pena a um condenado desconsiderando, na primeira fase da dosimetria, condenações extintas há mais de cinco anos. Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso ordinário em Habeas Corpus. Carlos Moura/SCO/STFGilmar Mendes aponto… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico