A mera elaboração de parecer em processo licitatório não é suficiente para configurar crime. Assim entendeu a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao trancar ação penal contra advogado acusado de fraude à licitação. O processo trata de advogado que, atuando como assessor j… Veja a matéria original no Portal Consultor […]
TJ-MG tranca ação penal contra advogado acusado de fraude Leia mais »
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, decidiu suspender mais uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que permitia a apreensão de aviões da Avianca, empresa em recuperação judicial desde dezembro de 2018. A medida é válida até a próxima assembleia g… Veja a matéria original no Portal
STJ suspende liminar permitindo apreensão de aviões da Avianca Leia mais »
O presidente da República Jair Bolsonaro publicou, nesta quinta-feira (22/3), o Decreto 9.735/2019, que impede o desconto de contribuição sindical na folha de pagamento de servidores públicos no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. Para impedir os descontos, o dec… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Decreto reafirma proibição de desconto sindical em folha Leia mais »
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu os Habeas Corpus (HCs) 166840 e 166964, impetrado pela defesa dos empresários Luiz Alberto Gomes Gonçalves, Cláudio Fernandes Vidal e César Augusto Craveiro Amorim. Eles tiveram a prisão preventiva decretada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos de inquérito que investigou suposta rede
O deputado federal Jorge Solla (PT-BA) protocolou, na quinta-feira (21/3), uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a juíza Gabriela Hardt, substituta na 13ª Vara Federal de Curitiba, que homologou o acordo para a criação do fundo de R$ 2,5 bilhões da operação "lava jato" co… Veja a matéria original no Portal Consultor
Deputado vai ao CNJ contra juíza que homologou fundação do MPF Leia mais »
O Ministério da Educação autorizou nos últimos três meses a abertura de mais de 4.500 vagas para os cursos de Direito. A liberação mais recente foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22/3), com 1.702 vagas nas cinco regiões do país. Em dezembro, foram criadas 2.880 novas vaga… Veja a matéria original no
Em três meses, MEC abre mais de 4.500 vagas em Direito Leia mais »
O desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) Ivan Athié desistiu de julgar monocraticamente o pedido de Habeas Corpus do ex-presidente Michel Temer (MDB) nesta sexta-feira (22/3) e atribuiu a decisão ao colegiado da 1ª Turma Especializada da corte. A sessão ocorrerá na próx… Veja a matéria original no Portal Consultor
Relator desiste de julgar HC de Temer e envia caso à Turma Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou em seu portal internacional e na página eletrônica da Livraria do Supremo a versão em inglês da Constituição da República, atualizada até a Emenda Constitucional 99/2017, última alteração legislativa implementada no texto. O trabalho foi realizado pela Secretaria de Documentação do STF, com revisão da Assessoria Internacional da Corte,
Portal internacional do STF divulga Constituição Federal em inglês Leia mais »
O governo federal aprovou o texto da convenção relativa à citação, intimação e notificação no exterior de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial. A convenção foi assinada em 1965, em Haia, na Holanda, e o Brasil a adotou no ano passado. A norma foi publicada no Diário … Veja a matéria original
Governo promulga convenção internacional sobre citação judicial Leia mais »
O contribuinte estará no campo da ilicitude se o negócio jurídico for simulado ou se as condutas esconderem, modificarem ou excluírem o fato jurídico tributário. Nesses casos, o planejamento tributário apresentado ao Fisco é inválido. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de j… Veja a matéria original no Portal
Planejamento tributário só é válido quando não há ilicitude Leia mais »
