O Código de Processo Civil prevê tanto a atuação da Defensoria Pública em ações possessórias multitudinárias quanto sua legitimidade para interpor recursos contra decisões que sejam desfavoráveis aos interesses da coletividade tutelada. Raimundo Valentim/TJ-AMA Defensoria Pública é parte l… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Defensoria pode recorrer como custos vulnerabilis , diz TJ-AM Leia mais »
Apenas a União pode legislar sobre Direito Civil. Assim, municípios não podem fixar regras de cobrança de estacionamentos. Com base no artigo 22, I, da Constituição Federal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense confirmou, nesta segunda-feira (18/3), liminar que suspendeu a Lei munic… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TJ-RJ suspende crédito para tempo não usado em estacionamento Leia mais »
A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6095) contra a Lei 8.099/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a informar em tempo real a interrupção de seus serviços. A entidade alega
Questionada lei do RJ sobre interrupção de serviços de telecomunicações Leia mais »
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os valores referentes a honorários advocatícios equiparados aos créditos trabalhistas estão submetidos ao limite quantitativo estabelecido pela assembleia geral de credores de empresa em recuperação judicial, mesmo que o titular do crédit… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Honorários equiparados a créditos trabalhistas são limitados Leia mais »
A Justiça Federal de Goiás determinou que a União volte a fazer o desconto em folha da contribuição sindical dos servidores do Inmetro e do Incra. O juiz Carlos Augusto Tôrres Nobre afirma que, se o trabalhador se filia ao sindicato, automaticamente está autorizando o desconto. "Se celebrado … Veja a matéria original no Portal
Sindicatos de GO obtêm liminar para manter desconto em folha Leia mais »
O ordenamento jurídico-penal brasileiro passou a ser assombrado pelo espectro do Coliseu romano e remeter aos filmes americanos sobre julgamentos criminais. O Pacote Anticrime, que mais bem chamado seria de embrulho antiCristo, gestado no Ministério da Justiça, inspira-se naqueles modelos que ten… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Batochio: Ave, César, os que vão morrer te saúdam! Leia mais »
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 3005, por meio da qual o Estado da Paraíba buscava afastar a exigência de restituir R$ 35,1 milhões recebidos a maior a título de complementação para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
Ministro mantém dever do Estado da Paraíba de restituir valores ao Fundeb Leia mais »
Mesmo que esteja previsto em norma coletiva o regime de quatro dias de serviço (12h cada) por dois de folga (regime 4×2), o modelo é inválido porque ultrapassa o limite semanal de horas de trabalho. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa p… Veja a matéria original
TST considera inválida norma coletiva que prevê escala 4×2 Leia mais »
A missa de sétimo dia do advogado Francisco Lobo da Costa Ruiz será nesta quarta-feira (20/3) às 12h na Catedral da Sé. Um dos fundadores da Associação de Criminalistas do Estado de São Paulo (Acrimesp), o criminalista morreu no último dia 14. Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Missa de sétimo dia de Francisco Lobo será nesta quarta (20/3) na Sé Leia mais »
A seccional paulista da da Ordem dos Advogados do Brasil promove nesta terça-feira (26/3) audiência pública para debater a reforma da Previdência. A proposta do governo federal foi entregue ao Congresso Nacional em fevereiro e começou a tramitar com a instalação da Comissão de Constituição e J… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Audiência pública na OAB-SP discutirá reforma da Previdência Leia mais »
