março 2019

1. Introdução No dia 15 de fevereiro, o TST noticiou decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação envolvendo as categorias de base do futebol do Cruzeiro de Belo Horizonte. A questão se reveste de contornos peculiares. A uma porque envolve a prática do desporto… Veja a matéria original no Portal […]

Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, ao entender que o bônus pago na contratação de executivos não tem caráte… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a substituição da pena de um homem acusado de tráfico de drogas em Cachoeira Paulista por duas restritivas de direitos, espécie de pena alternativa como prestação de serviço à comunidade. A decisão é do dia 1º de fevereiro. … Veja a matéria original no Portal

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus a um advogado preso preventivamente acusado de dar um golpe em um cliente. Para o julgador, a primeira instância fez uma inversão da ordem do processo-crime: primeiro prendeu para depois julgar. O advogado preso é a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Como amplamente divulgado e comentado, no último dia 20, o governo federal apresentou a PEC 6/2019, que pretende reformar a Previdência Social no Brasil. Parece realmente evidente que a Previdência Social brasileira necessita de ajustes, pois a antiga Lei Orgânica da Previdência Social (Lei 3…. Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, reiterou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de uma operadora que tentava reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São… Veja a matéria original no

Não compete ao juízo de recuperação homologar e fiscalizar a execução de acordo firmado após a homologação do plano de recuperação judicial se o contrato não envolve alienação ou oneração de bens do ativo permanente nem esbarra em restrições do plano de recuperação. Com esse entendimento, a 3ª… Veja a matéria original no Portal Consultor

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a possibilidade de que, em casos excepcionais, o servidor público possa ingressar na carreira de Ciência e Tecnologia no último padrão da classe mais elevada do nível superior. O colegiado julgou inconstitucional o p… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Fazenda Pública de São Paulo foi condenada a indenizar em R$ 1 mil um homem que ficou preso por quase um mês após o Superior Tribunal de Justiça determinar sua soltura. ShutterstockEstado deve indenizar condenado por erro judiciário ou quem fica preso além do tempo fixado na sentença, diz … Veja a matéria original