O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que sejam transferidos para conta da União os valores repatriados e também as multas pagas pelo marqueteiro João Santana, por sua mulher Mônica Moura e por André Luiz Reis Santana, funcionário do casal, em decorrência do acordo de colaboração premiada celebrado com o Ministério Público […]
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3235 para determinar que a União se abstenha de bloquear R$ 74,5 milhões das contas do Estado de Minas Gerais em decorrência da execução de contragarantias contratuais. Em sua decisão, a relatora determinou ainda a restituição, pela
Ministra suspende bloqueio de R$ 74,5 milhões em contas do Estado de Minas Gerais Leia mais »
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6082 contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que dispõem sobre a reparação por dano moral decorrente da relação de trabalho. A CNTI alega que
Confederação questiona regras da Reforma Trabalhista sobre reparação por dano moral Leia mais »
1. Introdução A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, nos dias 12 e 20 de fevereiro, respectivamente, o Projeto de Lei 10.431/2018. De autoria do Poder Executivo (ex-presidente Michel Temer), o PL tramitava em regime de urgência e veio alterar a legislação brasileira ao prever um… Veja a matéria original no Portal Consultor
Opinião: O PL 10.431/2018 e as resoluções da ONU contra o terrorismo Leia mais »
Se uma trabalhadora deficiente foi demitida junto com outros 500 empregados, a dispensa não é discriminatória. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma montadora o valor de R$ 20 mil que deveria pagar a título de indenização por danos … Veja a matéria original no
Demissão em massa que afeta deficiente não é discriminatória Leia mais »
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a teoria do adimplemento substancial para impedir que uma construtora tomasse de volta imóvel que estava 86% quitado. A empresa foi à Justiça reclamar o apartamento por causa do atraso consecutivo de três parcelas. "… Veja a matéria original no Portal
TJ-SP reconhece adimplemento substancial e impede penhora Leia mais »
É competência da Justiça comum estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais. Com esse entendimento, a 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Justiça comum deve julgar possíveis crimes de desacato e desobediência de militares… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Militar fora de serviço será julgado por desacato na Justiça comum Leia mais »
O Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide nos serviços de informação de dados prestados via telefone, o chamado auxílio às listas telefônicas (102), uma vez que esta operação se constitui como um serviço de valor adicionado, e não em serviço de telecomunicação. O en… Veja a matéria original no Portal
Não incide ICMS sobre serviço de auxílio às listas, define STJ Leia mais »
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6085, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) para questionar a Lei 13.714/2018, que trata da responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou
Partido questiona no STF norma sobre Sistema Único de Assistência Social Leia mais »
Estão abertas até o dia 25 de abril as inscrições para a 16ª edição do Prêmio Innovare, que tem como objetivo premiar iniciativas que colaboram para aprimorar o sistema de Justiça brasileiro. Nesta edição, o tema é livre para todas as categorias, mas haverá um prêmio destaque para a prática que tenha como objetivo a promoção
Inscrições para a 16ª edição do Prêmio Innovare vão até 25 de abril Leia mais »
