O fato de um condenado por fraude a concurso ser servidor público não autoriza o aumento imediato da pena. Para aplicação da qualificadora, é preciso provar que o servidor se valeu do cargo para cometer o crime, decidiu, por unanimidade, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-fei… Veja a matéria original no […]
Ser servidor não é causa automática de aumento de pena por fraude Leia mais »
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para questionar acórdão no qual o Tribunal de Contas da União entendeu que a entidade está sob sua jurisdição e deve, portanto, prestar contas para controle e fiscalização. A Ordem pede l… Veja a matéria original no Portal
OAB questiona acórdão que a obriga a prestar contas ao TCU Leia mais »
Nesta quarta-feira (27), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que se questionava a edição da Medida Provisória (MP) 782 (convertida na Lei 13.502/2017), que, em julho de 2017, reestruturou a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios e criou a Secretaria-Geral
A maioria dos adolescentes que cometem infração no Rio de Janeiro tem entre 16 e 18 anos, não está na escola e normalmente pertence a uma família numerosa chefiada por uma mulher de baixa renda, em geral a mãe ou a avó, sem a presença de um pai. Essa é a conclusão de um estudo
Metade das apreensões de adolescentes no RJ decorre de roubo Leia mais »
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil começou a cadastrar advogados para utilização do INSS Digital, ferramenta que permite que o profissional peticione sem se deslocar até o órgão. Ferramenta permite que advogado peticione sem se deslocar até o INSS O Acordo de Cooperaç… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
OAB-SP começa cadastro de advogados no sistema INSS Digital Leia mais »
O governo não pode reeditar medida provisória no mesmo ano de MP convertida em lei ou rejeitada pelo Congresso. Por isso o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional MP de Michel Temer que transformou a Secretaria de Parcerias e Investimentos em ministério para dar prerrogativa … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STF proíbe reedição de medidas provisórias no prazo de um ano Leia mais »
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou Mandado de Segurança (MS 36376) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar acórdão no qual o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que a entidade está sob sua jurisdição e deve, portanto, prestar contas para controle e fiscalização. A Ordem pede a concessão
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar para suspender os efeitos de decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que aumentavam o período de incidência de juros de mora sobre precatórios expedidos pelo Município de Porto Alegre (RS) e por entes vinculados à administração local. A
Por 453 votos a seis, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que obriga o governo a executar despesas aprovadas pelo Legislativo. A matéria segue, agora, para o Senado. A PEC torna o orçam… Veja a matéria original no
PEC que impõe despesas ao governo passa na Câmara e vai ao Senado Leia mais »
O pleno do Conselho da Justiça Federal aprovou, nesta segunda-feira (25), a proposta de alteração da estrutural organizacional do órgão a fim modernizar os processos laborais de modo a aumentar a eficiência do CJF. Para implementar as modificações, foi feita uma adequação de níveis de cargos em c… Veja a matéria original no Portal Consultor
Conselho da Justiça Federal vai alterar estrutura organizacional Leia mais »
